12. Danos morais
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Rio de Janeiro - Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais pelo rito sumário. Relação homoafetiva entre homens. Os autores aduzem que, durante reunião presidida pelo representante do clube réu, sofreram discriminação e constrangimento, pelo fato do 1.º Autor ter solicitado a inclusão do 2.º Autor como seu dependente no quadro de associados do clube réu, e de forma discriminatória tiveram seu pedido negado. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Inconformismo. Desprovimento do apelo, confirmando-se integralmente a sentença guerreada. Entende esta Desembargadora vencida quanto à incidência dos dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ) constantes no Artigo 85, I, g, em razão da matéria. Competência absoluta, em razão da matéria, das Varas de Família. Necessidade de ajuizamento de Ação Declaratória de União Homoafetiva Estável. Nos presentes autos, além de sede imprópria, não há elementos configuradores da alegada união homoafetiva à luz da legislação vigente, possibilitando, desta forma, eventual concessão do pedido supracitado que fora negado pelo clube. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Provimento do apelo, por maioria, Para reformar a sentença alvejada, vencida Esta desembargadora que desprovia o Recurso (TJRJ - AC 2009.00118469 Rel. p/ acórdão, Des. João Carlos Guimarães, 24.06.2009)
Acórdão
Rio de Janeiro - RELACÃO HOMOAFETIVA - ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO - CÁRCERE PRIVADO - LESÃO CORPORAL - VíTIMA TORTURADA FÍSICA E EMOCIONALMENTE - DANO MORAL Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de união homoafetiva. Procedência do pedido, fixada a indenização em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Apelação de ambas as partes. Sentença penal transitada em julgado. Dever de indenizar incontroverso. Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação (TJRJ - AC 2009.001.03124,8ª C. Cív. Rel. Des. Ana Maria Oliveira, j. 19.05.2009).
São Paulo. Dano moral – academia de ginástica – aluno transexual que se utilizava do banheiro feminino – exclusão – ausência de uma advertência prévia – discriminação por preconceito sexual caracterizado – dano moral cabível. Apelo improvido. (TJSP – AC 435.252-4-1-00, Rel. Des. Testa Marchi, j.15.07.2008).
Acórdão
São Paulo - Ação de indenização por danos morais. Pretensão dos autores, pese o diploma legal estadual invocado na petição inicial, calcada na Constituição Federal e no Código Civil. Inocuidade da alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 10.948/01. Autores, que à época mantinham relação afetiva, que trocaram, nas dependências do shopping requerido, manifestação de carinho. Troca de beijo fugaz, sem potencial de ofender o pudor público. Ato despido de qualquer conteúdo lascivo. Injustificada intervenção da segurança do requerido, causando, via de conseqüência, situação de constrangimento e humilhação aos autores, sem dizer, ainda, no conteúdo preconceituoso da censura. Padecimento psicológico anormal imposto aos autores, longe de singelo incômodo. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar estabelecido. Incidência do disposto nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. Valor da indenização (50 salários mínimos para cada autor). Quantia que compõe o dano e serve, ao mesmo tempo, de punição suficiente ao ofensor para que não reincida na conduta. Retratação pública por parte do réu. Providência injustificada, vez que o episódio ficou contido apenas às partes. Sucumbência. Aplicação do enunciado pela Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJSP – AC 485.880-4-8-00, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Donegá Morandini, j. 11.03.2008).
Acórdão
Mato Grosso do Sul - Ao reexaminar o processo constata-se que são frágeis as provas que sugerem a discriminação pela opção sexual do autor e, muito embora, não tenha sido devolvida a matéria quanto ao cabimento da indenização, aproveita-se as circunstâncias para se decidir sobre o pedido de majoração. (TJMS – AC 2003.008210-7/0000-00, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 12.02.2008).
Acórdão
Rio de Janeiro - OFENSA A HONRA. HOMOSSEXUALISMO. ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. Dano moral. Ofensa à honra subjetiva. Homossexual. O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o dever jurídico de zelar pela integridade física dos frequentadores do clube. Houve a violação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do artigo 5., X, da CRFB/88 e gerando,como corolário, a obrigação de reparar, "ipso facto". Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art. 932, II, c/c 933, ambos do Código Civil, porquanto é seu dever ter maior zelo ao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado, merecendo reparo o "decisum" nesse ponto, devendo-se minorar o "quantum" indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Provimento parcial do recurso. (TJRJ - AC 2007.001.45715, 9ª C. Civ. , Rel. Des. Roberto De Abreu e Silva, j. 18.09.2007).
Acórdão
Rio de Janeiro - DIREITO CIVIL DANO MORAL. Ação proposta por indivíduo submetido a constrangimento em shopping, sob alegação de prática de relação homossexual em banheiro público. 1. Havendo o autor provado o fato e não tendo o réu produzido prova da conduta que imputou àquele, evidencia-se apenas a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, a configurar dano moral que é in re ipsa. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unânime (TJRJ – AC 2007.001.08646, Rel. Des. Fernando Foch, j. 26.06.2007).
Acórdão
Mato Grosso do Sul - APELAÇÃO – DANO MORAL – IMPRENSA – PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA SENSACIONALISTA – DIVULGAÇÃO DO NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA COM INSINUAÇÕES A RESPEITO DE SUA SEXUALIDADE – MENOR DE IDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. (TJMT - AC 2006.001882-3/0000-00, 4ª T. Civ., Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 22.05.2007).
Acórdão
Mato Grosso - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA SOB O FUNDAMENTO DESTA SER INDIGNA DE FÉ POR SUPOSTAMENTE SER HOMOSSEXUAL - OFENSA À HONRA E AO DECORO - ATO DISCRIMINATÓRIO E ILÍCITO – DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – PRESTÍGIO AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO - APELO ADESIVO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A contradita de testemunha sob o fundamento desta ser indigna de fé por supostamente ser homossexual, além de constituir ato preconceituoso e discriminatório, ofende o decoro e à honra daquela, passível de responsabilização civil e, conseqüentemente, de indenização, sendo desnecessária a prova do dano, em razão desta ser in re ipsa, isto é, decorrer do próprio fato. 2. Impõe-se a redução da indenização por danos morais, quando inobservados, na fixação do quantum, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do aporte financeiro das partes envolvidas, o grau de culpa no evento danoso e tendo-se em vista, ainda, a função pedagógica, punitiva, preventiva e compensatória do abalo ao bem incorpóreo, critérios consagrados pela melhor doutrina e pela jurisprudência pátria. 3. A minoração do valor da indenização afigura-se indispensável, também, quando o quantum mostra-se excessivo e é causador de enriquecimento ilícito. 4. O recurso adesivo apenas e tão-somente é cabível contra o recorrente principal. Preliminar suscitada de ofício acolhida. 5. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJMT - AC 46750/2006, 6ª C. Civ., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 20.09.2006).
Acórdão
Rio de Janeiro – CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TRANSEXUAL. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. A instituição hospitalar, na qualidade de prestadora de serviço, responde de forma objetiva pelos danos que seus prepostos causem aos pacientes, como disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Revela grave imperícia o médico que se compromete a realizar cirurgia plástica estética para colocação de prótese em transexual e não atinge o objetivo prometido, com sérias conseqüências físicas ao paciente. O dano moral é arbitrado considerando a capacidade das partes, o evento e os efeitos provocados pela falha no serviço. Valor que se majora, observado o princípio da razoabilidade. Primeiro apelo provido, segundo recurso desprovido. (TJRJ – AC 2005.001.27347, 17ª C. Civ., Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira, j. 05.10.2005).
Acórdão
Rio de Janeiro - PROGRAMA DE TELEVISÃO USO INDEVIDO DE IMAGEM. HOMOSSEXUALISMO. RETRANSMISSÃO NÃO AUTORIZADA; OFENSA A HONRA. DANO MORAL. Apelação. Ação ordinária de responsabilidade civil. Pretensão indenizatória de alegados danos morais. Divulgação não autorizada de cenas da cerimônia da união homossexual do autor. Matéria jornalística sobre uniões da espécie. Pedido reparatório de indicado dano moral provocado pela divulgação da opção sexual do autor. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Direito de informar que encontra limitação na garantia constitucional do direito à privacidade e à intimidade da vida das pessoas. Quem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A ofensa de ordem moral é de índole subjetiva. Demonstrada a ocorrência e caracterizada a ofensa à honra subjetiva, surge o dever de indenizar, cumprindo ser fixado o valor com moderação e adequação. Sentença modificada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJRJ – AC 2004.001.29336, 16ª C. Civ., Rel. Des. Ronald Valladares, j. 06.09.2005).
Acórdão
Mato Grosso - DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO SEXUAL - CONDUTA ILEGAL - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL -FIXAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO IMPROVIDO. A ilegalidade do ato restou demonstrado posto que a conduta da apelante foi discriminatória em razão da opção sexual dos apelados, vedada pelo art. 5º incs. Ve X da CF. Restou demonstrado ainda a ocorrência de dano, vez que haviam outras pessoas no local e o fato teve repercussão na mídia local. E, por fim, também ficou patente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais. O quantum fixado na sentença singular respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser modificado. Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedido na inicial, não ocorre sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante. (TJMT - AC 26480/2005 – 5ª C. Civ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.07.2005).
Acórdão
Minas Gerais - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO - CONCORRÊNCIA DE ESFORÇOS E RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DEFERIDA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO COMUNHEIRO FALECIDO PELA TRANSMISSÃO DO VÍRUS DA AIDS - INDENIZABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CAUSA DE NATUREZA PATRIMONIAL. Comprovada a existência de um relacionamento de ordem afetivo/sexual entre pessoas do mesmo sexo, e demonstrada a colaboração recíproca dos parceiros para a formação do patrimônio, numa inequívoca comunhão de esforços e recursos, configurando participação na ordem direta e indireta, reconhece-se como presente uma sociedade fática, com todas as conseqüências jurídicas que lhe são inerentes, em especial o direito à partilha de bens, em caso de vir a mesma a ser dissolvida pelo falecimento de um dos sócios ou o rompimento espontâneo da relação que lhe deu origem. (TJMG - AC 309.092-0, 3ª C. Cív., Rel. Juíza Jurema Brasil Marins, j. 09.03.2002).
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