LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER
e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária -
PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e
dá outras providências.
Importante: Esta lei acrescentou mais uma hipótese de
licitação dispensável.
LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro
sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge
supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
fonte informativo 02/10 Curso FMB.
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